Questão FC358171
Jonas, servidor do município de Carangola, que desempenha suas funções junto ao setor de Compras de determinada Secretaria, ao analisar três processos licitatórios tramitando peran
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2025
Jonas, servidor do município de Carangola, que desempenha suas funções junto ao setor de Compras de determinada Secretaria, ao analisar três processos licitatórios tramitando perante sua repartição, se deparou com as seguintes afirmações:
I. A nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) promoveu profundas alterações nos procedimentos licitatórios, abolindo a modalidade pregão e instituindo a modalidade de tomada de preços.
II. Para os fins da Lei nº 14.133/2021, considera-se agente público o indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.
III. A dispensa de licitação é admitida no Direito Brasileiro unicamente na hipótese de calamidade ou emergência pública.
Está correto o que se afirma em
- I, II e III.
- I, apenas.
- II, apenas.
- II e III, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Item II está correto. A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 6º, inciso V, define agente público como o indivíduo que, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.
Isso significa que estão compreendidos não só servidores estatutários, mas também ocupantes de cargos comissionados, detentores de mandato e contratados temporários ou por prazo determinado, desde que desempenhem funções no âmbito da Administração.
Na prática, essa definição amplia o alcance das obrigações, proibições e responsabilidades previstas na Lei de Licitações e demais normas administrativas, tornando esses sujeitos responsáveis pelo cumprimento dos deveres funcionais e pelas vedações legais aplicáveis.
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