Questão FC358173
Tendo em vista que o servidor/funcionário público responsável pela gestão operacional dos contratos administrativos deve estar ciente da necessidade da correta interpretação das di
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2025
Tendo em vista que o servidor/funcionário público responsável pela gestão operacional dos contratos administrativos deve estar ciente da necessidade da correta interpretação das disposições contidas na Lei de Licitações, assinale a afirmativa INCORRETA.
- O processo de gestão do contrato gera como saída uma solução, que produz resultados que devem atender à necessidade que desencadeou a contratação, até que haja o encerramento ou a rescisão contratual.
- Contratos administrativos geralmente se originam de procedimento licitatório ou contratação direta. Eles continuarão sendo regidos pelas normas previstas na legislação vigente aplicável durante toda a sua vigência. Isso significa que as disposições legais continuarão a ser aplicadas ao contrato, mesmo após revogadas.
- O processo de seleção do fornecedor se inicia com a assinatura do contrato administrativo, o qual resulta em obrigações para a administração pública e direitos para o contratado, com vistas a determinada execução de obra, fornecimento de bens ou prestação de serviços para atendimento a uma necessidade pública.
- A partir da assinatura do contrato administrativo se inicia o processo de gestão do contrato. Esse processo recebe como insumo o instrumento de contrato e outros elementos, tais como: a proposta do contratado na licitação, as condições de habilitação da empresa contratada e de eventual empresa subcontratada, a nota de empenho e respostas a questionamentos que condicionem a gestão contratual.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque confunde a sequência natural dos atos contratuais. O processo de seleção do fornecedor (licitação ou contratação direta) ocorre antes da assinatura do ajuste; a assinatura do contrato é o ato que formaliza a escolha já realizada e marca o término da fase de seleção.
Pelo regime da Lei nº 14.133/2021, a seleção culmina com a adjudicação e a homologação, e só então o contratado assina o contrato. A assinatura, por sua vez, gera obrigações para a Administração e direitos para o contratado e dá início à execução e gestão contratual.
Na prática, o gestor deve distinguir claramente as fases: seleção (procedimentos de escolha) —> assinatura (formalização) —> execução/gestão (fiscalização, acompanhamento e cumprimento). Isso assegura segurança jurídica e controles adequados.
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