Questão FC358176
A autarquia municipal de saneamento ambiental de determinado município, ao longo do primeiro semestre do exercício financeiro de 2024, identificou quatro demandas emergenciais e es
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2025
A autarquia municipal de saneamento ambiental de determinado município, ao longo do primeiro semestre do exercício financeiro de 2024, identificou quatro demandas emergenciais e estratégicas:
• Demanda I: Contratação de empresa especializada para fornecimento de cloro líquido, essencial à purificação da água, com ampla concorrência disponível no mercado.
• Demanda II: Contratação direta de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica para defesa da autarquia em processo administrativo sancionador instaurado por Tribunal de Contas.
• Demanda III: Contratação de empresa que apresentou a melhor proposta em comparação com outras três, mas cujo proprietário é cônjuge da diretora administrativa da autarquia.
• Demanda IV: Contratação de empresa para obras emergenciais em estação de tratamento de esgoto, após rompimento repentino de uma adutora, com risco sanitário iminente.
Com base na Lei nº 14.133/2021 e no regime jurídico aplicável às licitações e contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. A demanda I exige, obrigatoriamente, a realização de licitação, pois não se enquadra nas hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade.
II. A demanda II permite a contratação direta por inexigibilidade, desde que comprovada a notória especialização do contratado e a singularidade do serviço.
III. A demanda III está vedada, pois configura situação de conflito de interesse, mesmo que a proposta seja a mais vantajosa.
IV. A demanda IV pode ser contratada por dispensa de licitação, desde que caracterizada a situação emergencial e justificada a contratação imediata.
Está correto o que se afirma em
- I, II, III e IV.
- I e III, apenas.
- I e IV, apenas.
- II, III e IV, apenas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Afirmativa sobre a Demanda I está correta: trata‑se de fornecimento de insumo comum (cloro) com ampla concorrência no mercado, exigindo, em princípio, a realização de licitação nos termos da Lei nº 14.133/2021, não se enquadrando nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade.
Quanto à Demanda II, é correta a possibilidade de contratação por inexigibilidade (Lei nº 14.133/2021, art. 74) quando for comprovada a notória especialização e a singularidade do serviço jurídico, tornando inviável a competição.
A Demanda III está correta ao afirmar vedação: a contratação da empresa cujo proprietário seja cônjuge da diretora configura conflito de interesse e impedimento ético/administrativo, proibindo a contratação mesmo que a proposta seja a mais vantajosa.
Por fim, a Demanda IV também está correta: obras para sanar ruptura de adutora com risco sanitário configuram hipótese de dispensa de licitação (Lei nº 14.133/2021, art. 75), desde que comprovada a emergência, a imediata necessidade e observados os limites e justificativas legais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em