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Questão FC358177

Uma autarquia interfederativa de mobilidade urbana que envolve quatro municípios celebrou contrato administrativo com uma empresa para prestação de serviços de manutenção e sinaliz

Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021

Instituto Consulplan · 2025

Uma autarquia interfederativa de mobilidade urbana que envolve quatro municípios celebrou contrato administrativo com uma empresa para prestação de serviços de manutenção e sinalização de vias públicas. Durante a execução do contrato, surgiram questionamentos sobre as cláusulas contratuais e a aplicação de penalidades à contratada por atraso na entrega de parte dos serviços. A diretoria da autarquia determinou a revisão do contrato sob três fundamentos:

 

1. Aplicação do princípio da supremacia do interesse público;

2. Interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável à Administração; e

3. Inclusão de penalidades não previstas expressamente no edital nem no contrato.

 

Com base na situação apresentada e nos conceitos e características dos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.

 

I. Os contratos administrativos se caracterizam por conter cláusulas exorbitantes, como a possibilidade de alteração unilateral pela Administração e aplicação de sanções administrativas.

 

II. A interpretação das cláusulas contratuais deve buscar equilíbrio entre as partes, considerando a boa-fé objetiva e a função social do contrato.

 

III. A Administração pode aplicar penalidades que não estejam previstas expressamente no edital ou no contrato, desde que fundamentadas no interesse público.

 

IV. A prerrogativa da Administração Pública de modificar unilateralmente os contratos é limitada às hipóteses legalmente previstas e não pode afetar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

 

Está correto o que se afirma apenas em

  1. I e III.
  2. II e III.
  3. I, II e IV.
  4. II, III e IV.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa reúne afirmativas corretas sobre contratos administrativos. A afirmativa I está correta porque tais contratos contêm cláusulas exorbitantes: prerrogativas públicas excepcionais como a alteração unilateral para atender ao interesse público e a aplicação de sanções administrativas, caracterizando diferença em relação ao direito privado.

A afirmativa II também procede: a interpretação contratual administrativa deve buscar equilíbrio entre as partes, norteada pela boa-fé objetiva e pela função social do contrato, preservando expectativas e a execução eficiente do serviço público.

A afirmativa IV é correta porque a prerrogativa de modificar unilateralmente o contrato está condicionada às hipóteses legalmente previstas e não pode violar o equilíbrio econômico‑financeiro, salvo recomposição por meio de revisão, reajuste ou indenização.

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