Questão FC358179
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Fede
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2024
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre as modalidades de licitação presentes nessa normativa, analise as afirmativas a seguir.
I. O concurso observará as regras e condições previstas em edital, que indicará a qualificação exigida dos participantes.
II. Adota-se o diálogo competitivo sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
III. O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e seu regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.
Está correto o que se afirma em
- I, II e III.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
I e III estão corretos porque reproduzem dispositivos expressos da Lei nº 14.133/2021 sobre modalidades de licitação.
O item I trata do concurso, que deve observar as regras e condições previstas em edital, incluindo a qualificação exigida dos participantes, conforme o art. 30 da Nova Lei. Essa previsão garante transparência e critérios objetivos para avaliação dos trabalhos apresentados.
O item III refere-se ao leilão, previsto no art. 31, que pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente, e cujo regulamento deve disciplinar os procedimentos operacionais. Tal norma assegura formalidade e segurança jurídica no procedimento.
Assim, ambos os itens correspondem diretamente aos comandos legais, justificando a correção da alternativa indicada.
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