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Questão FC358180

Considerando as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir. I. A pesquisa para fins de justificativa de preço é um requisito legal aplicável às cont

Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021

Instituto Consulplan · 2024

Considerando as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

 

I. A pesquisa para fins de justificativa de preço é um requisito legal aplicável às contratações em geral, sendo inexigível nas hipóteses de dispensa de licitação, considerando se tratar de processo contratação direta, não submetido à concorrência.

 

II. São princípios expressos a serem observados na aplicação da referida lei: a segregação de funções; a celeridade; e, o desenvolvimento nacional sustentável.

 

III. A Administração Pública, para os fins da lei, define-se como a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas.

 

IV. É defeso à Administração combinar as modalidades de concorrência e diálogo competitivo.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, II, III e IV.
  2. I e II, apenas.
  3. II e III, apenas.
  4. II, III e IV, apenas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta é a LETRA D, que reúne os itens II, III e IV.

II — A Lei nº 14.133/2021 enumera, no art. 5º, diversos princípios expressos, entre os quais constam a segregação de funções, a celeridade e o desenvolvimento nacional sustentável, devendo todos ser observados na aplicação da norma.

III — Para fins da lei, a expressão Administração Pública abrange a administração direta e indireta da União, Estados, DF e Municípios, inclusive entidades de direito privado sob controle público e fundações instituídas ou mantidas por eles (art. 6º).

IV — A norma veda a criação de novas modalidades e a combinação das previstas; expressamente dispõe o art. 28, §2º que é proibida a combinação entre modalidades de licitação.

Assim, os itens II, III e IV estão corretos, justificando a escolha da letra D.

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