Questão FC358181
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações, trouxe inovações significativas em relação ao sistema de registro de preços. O sistema de registro de preços é uma mo
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2024
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações, trouxe inovações significativas em relação ao sistema de registro de preços. O sistema de registro de preços é uma modalidade de licitação que visa à contratação futura de bens ou serviços, com base em preços registrados, para atender às necessidades dos órgãos ou entidades que participaram do procedimento licitatório. Sobre o sistema de registro de preços, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
- O sistema de registro de preços deverá, na forma de regulamento, ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.
- O critério de julgamento de menor preço por grupo de itens somente deverá ser adotado quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item e for evidenciada a sua vantagem técnica e econômica, e o critério de aceitabilidade de preços unitários máximos deverá ser indicado no edital.
- A Administração poderá contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços, desde que atendidos os seguintes requisitos: existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional e necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado.
- O órgão ou entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória do processo licitatório, para fins de registro de preços, realizar procedimento público de intenção de registro de preços para, nos termos de regulamento, possibilitar, pelo prazo mínimo de dez dias úteis, a participação de outros órgãos ou entidades na respectiva ata e determinar a estimativa total de quantidades da contratação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa reflete o comando da Lei nº 14.133/2021 (Art. 85): a Administração pode empregar o sistema de registro de preços para obras e serviços de engenharia desde que preenchidos requisitos legais.
São esses requisitos: projeto padronizado,
sem complexidade técnica e operacional,
e existência de necessidade permanente ou frequente do objeto contratado.
O fundamento prático é que o registro de preços funciona bem quando o objeto é repetitivo e mensurável em unidades comparáveis, permitindo preços unitários aplicáveis a várias contratações futuras.
Obras ou serviços com alta complexidade ou únicos não se adequam porque inviabilizam a formação de preço uniforme e previsível, comprometendo a segurança técnica e econômica do procedimento.
Portanto, a utilização do sistema depende estritamente do atendimento aos requisitos legais e da observância das condições que garantam comparabilidade e eficiência nas contratações.
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