Questão FC358184
Como regra a Administração Pública municipal deverá realizar procedimento licitatório prévio às suas contratações, observando as normativas estabelecidas na Lei nº 14.133/2021. De
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2024
Como regra a Administração Pública municipal deverá realizar procedimento licitatório prévio às suas contratações, observando as normativas estabelecidas na Lei nº 14.133/2021. De acordo com a legislação, assinale a afirmativa correta.
- O edital de licitação deverá ser divulgado, obrigatoriamente, no site eletrônico oficial do Município e em seu Diário Oficial.
- O particular que pratica fraude à licitação incorre em infração administrativa cuja sanção corresponde ao impedimento de licitar e contratar pelo prazo máximo de três anos.
- Corresponde a um serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual aquele realizado em trabalho relativo a treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
- Desde que autorizadas pela Administração Pública local, podem disputar o processo licitatório a pessoa física ou jurídica que, à época do certame, esteja cumprindo penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a Lei nº 14.133/2021 expressamente inclui, entre os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, aqueles relativos a treinamento e aperfeiçoamento de pessoal (Art. 6º, XVIII, alínea f).
Isso decorre do caráter técnico e cognitivo dessas atividades: envolvem diagnóstico de necessidades, elaboração de conteúdo programático, desenvolvimento metodológico, aplicação de técnicas pedagógicas e avaliação de resultados — tarefas que exigem conhecimento especializado, análise e produção intelectual.
Portanto, contratos para capacitação e aperfeiçoamento destinam‑se à categoria prevista na lei, justificando sua qualificação como serviço técnico especializado de natureza intelectual.
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