Questão FC358185
A Lei nº 14.133/2021 introduz importantes alterações e modernizações nos procedimentos licitatórios, visando aprimorar a eficiência, a transparência e a competitividade nas contrat
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2024
A Lei nº 14.133/2021 introduz importantes alterações e modernizações nos procedimentos licitatórios, visando aprimorar a eficiência, a transparência e a competitividade nas contratações públicas. Ao considerar o contexto abarcado por esse dispositivo legal, assinale a alternativa INCORRETA.
- Se subordinam ao regime da Lei nº 14.133/2021 os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo.
- O anteprojeto deve conter, além de outros elementos, projetos anteriores ou estudos preliminares que fundamentem a concepção proposta.
- Para a aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade de licitação obrigatória é o pregão, em que o critério de julgamento pode ser o menor preço ou o maior desconto.
- Caso haja necessidade de defesa nas esferas administrativa, a advocacia pública promoverá a representação judicial ou extrajudicial, mesmo na hipótese em que o agente público não mais ocupar o cargo, emprego ou função em que foi praticado o ato questionado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa assinala que contratos cujo objeto seja operação de crédito ficam subordinados à Lei nº 14.133/2021. Essa afirmação é incorreta.
A própria lei, no Art. 3º, elenca exceções ao seu regime: entre elas estão as operações de crédito, internas ou externas, e a gestão da dívida pública, bem como as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia vinculadas a esses contratos.
Na prática, isso significa que esses instrumentos financeiros não tramitam pelas regras comuns de licitação previstas na nova lei, pois seguem regimes e normas específicas (financeiras, contratuais e, quando aplicável, normas de organismos financiadores), dada sua natureza técnica e vinculada a política fiscal e de endividamento.
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