Questão FC358189
Obras públicas são aquelas cujo contratante é um órgão do poder público, podendo ter execução direta (o próprio órgão público) ou indireta (contratação de terceiros). Por ser ação
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2023
Obras públicas são aquelas cujo contratante é um órgão do poder público, podendo ter execução direta (o próprio órgão público) ou indireta (contratação de terceiros). Por ser ação de interesse público, as contratações somente podem se dar através do processo de Licitação. Licitação é, portanto, o procedimento ao qual a administração pública é obrigada a submeter todo ato de contratação de serviços de naturezas diversas, aquisição de bens e/ou materiais e alienação de bens e/ou materiais, inclusive de obras. A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com a nova lei para licitação e contratação (Lei nº 14.133/2021), analise as afirmativas a seguir.
I. As licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas à disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas, mitigação por condicionantes e compensação ambiental.
II. As licitações de obras e serviços de engenharia não podem exigir a utilização de produtos, de equipamentos e de serviços que, comprovadamente, favoreçam a redução do consumo de energia e de recursos naturais.
III. As licitações de obras e serviços de engenharia devem exigir avaliação de impacto de vizinhança, na forma da legislação urbanística e adequação à acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
IV. As licitações de obras e serviços de engenharia devem garantir a proteção do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e imaterial, inclusive exigindo a avaliação do impacto direto ou indireto causado pelas obras contratadas.
V. As licitações devem exigir a elaboração do projeto executivo para todas as obras e serviços de engenharia em todos os casos.
VI. Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes: empreitada por preço unitário; empreitada por preço global; empreitada integral; contratação por tarefa; contratação integrada; contratação semi-integrada; e, fornecimento e prestação de serviço associado.
Está correto o que se afirma apenas em
- II, V e VI.
- I, II, V e VI.
- I, III, IV e VI.
- I, II, III, IV e V.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque a Lei nº 14.133/2021 impõe requisitos específicos às licitações de obras e serviços de engenharia.
O Art. 45 exige a observância de normas relativas à disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e à mitigação/compensação ambiental, bem como a utilização de produtos e serviços que favoreçam a redução do consumo de energia e recursos.
O mesmo dispositivo prevê a obrigatoriedade de avaliação de impacto de vizinhança conforme a legislação urbanística e a exigência de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Além disso, o texto legal demanda a proteção do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e imaterial, incluindo a avaliação de impactos diretos ou indiretos.
Por fim, o Art. 46 enumera os regimes admitidos na execução indireta (empreitada por preço unitário, global, integral, contratação por tarefa, integrada, semi-integrada e fornecimento com prestação associada), confirmando o item VI.
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