Questão FC358193
Quanto à Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos, assinale, a seguir, uma definição correta.
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2023
Quanto à Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos, assinale, a seguir, uma definição correta.
- A aquisição remunerada de bens que tenha seu prazo de entrega para até trinta dias corridos da data da ordem de fornecimento considera-se como imediata.
- Os estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos são considerados serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
- A contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, sob inteira responsabilidade do contratado, denomina-se empreitada por preço global.
- O serviço especial de engenharia é aquele que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz a definição legal de compra na Lei nº 14.133/2021: trata‑se de aquisição remunerada de bens, para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, e considera‑se imediata aquela cujo prazo de entrega é de até 30 dias contados da ordem de fornecimento.
Em termos práticos, isso significa que, sempre que a Administração emitir a ordem de fornecimento, o prazo máximo de entrega de até 30 dias classifica a operação como imediata, com consequências diretas sobre o planejamento logístico e o cumprimento contratual.
Essa definição está prevista expressamente no dispositivo legal (Art. 6º, inciso X) e serve para orientar a distinção entre compras de caráter imediato e aquelas com prazo de fornecimento mais dilatado, impactando procedimentos e exigências contratuais.
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