Questão FC358194
Considere que o Conselho Regional de Farmácia CRF-MG realizará um processo licitatório de compra de cadeiras para a reforma do auditório da entidade. De acordo com as normas da Lei
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2023
Considere que o Conselho Regional de Farmácia CRF-MG realizará um processo licitatório de compra de cadeiras para a reforma do auditório da entidade. De acordo com as normas da Lei nº 14.133 de 2021, assinale a afirmativa correta.
- Ao elaborar o termo de referência deverão ser observados os requisitos essenciais, tais como: definição do objeto; quantitativos; prazo de entrega; critérios de pagamento; e, previsão de verba orçamentária.
- A modalidade adequada para a contratação é a de concorrência, já que a atual legislação extinguiu as modalidades de convite e tomadas de preço, restando apenas a concorrência e o diálogo competitivo.
- Como se trata da reforma do auditório, é possível aditar o contrato administrativo em cinquenta por cento, assim, poderão ser adquiridas mais cadeiras para serem colocadas em outros setores e espaços do edifício.
- As cadeiras podem ser adquiridas por dispensa de licitação, se ficar comprovado que não há tempo hábil para realizar a disputa entre fornecedores, já que a inauguração do auditório deve ocorrer em menos de quinze dias.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Termo de referência é o documento que fundamenta a contratação; a Lei nº 14.133/2021 exige que nele constem elementos essenciais para dar clareza e segurança ao procedimento licitatório.
Entre esses elementos estão a definição do objeto (natureza e características), os quantitativos necessários, e o prazo de entrega, que determinam o que será contratado e quando deverá ser entregue.
Também devem constar os critérios de medição e de pagamento, para que haja previsibilidade sobre como e quando os fornecedores serão remunerados, e a previsão de verba orçamentária, que comprova a disponibilidade financeira da despesa.
Esses requisitos evitam imprecisões técnicas, permitem a adequada competição entre fornecedores e garantem a legalidade e a execução do contrato conforme a nova Lei de Licitações.
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