Questão FC358195
Sobre contratos administrativos, conforme disposições da Lei nº 14.133/2021, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) O processo de contratação direta compr
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2023
Sobre contratos administrativos, conforme disposições da Lei nº 14.133/2021, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.
( ) Em licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte podem ser admitidas condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos.
( ) A Lei de Licitações e Contratos Administrativos não se aplica à prestação de serviços técnico-profissionais especializados.
A sequência está correta em
- V, V, F.
- V, V, V.
- F, F, V.
- F, F, F.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta é a sequência V, V, F.
O primeiro item é verdadeiro porque a expressão processo de contratação direta na Lei nº 14.133/2021 abrange expressamente os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação (procedimentos e documentos previstos no art. 72), o que legitima a contratação sem licitação nessas hipóteses.
O segundo item é verdadeiro porque, nas licitações que utilizem recursos de empréstimo ou doação de agências ou organismos internacionais, a lei admite a observância de condições peculiares constantes das normas desses agentes, desde que compatíveis com a Constituição e previstas no contrato de financiamento (art. 1º, §3º).
O terceiro item é falso porque a mesma lei se aplica à prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados (art. 2º, V), portanto tais serviços não estão excluídos do seu âmbito.
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