Questão FC358196
Com base nas disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a afirmativa INCORRETA.
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2023
Com base nas disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a afirmativa INCORRETA.
- Nas contratações de operações de crédito e garantias relativas aos respectivos contratos, a Administração Pública não está obrigada a licitar.
- As empresas públicas são entidades controladas pelo estado. Assim, estão obrigadas a cumprir as normas gerais de licitação e contratos em suas aquisições de bens e serviços.
- Apesar das constantes e rápidas evoluções, em contratações relacionadas à tecnologia da informação e de comunicação, as fundações estão obrigadas a adotar processos licitatórios.
- Empresas criadas por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam majoritariamente ao Poder Público, não são obrigadas a adquirir bens e serviços por meio de processos licitatórios.
- Quando a contratação envolver aquisição, cujo objeto não seja rotineiro, poderá ser contratada, por prazo determinado, assessoria de empresa ou de profissional especializado para auxiliar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva parte do fato correto de que empresas públicas são controladas pelo Estado, mas apresenta imprecisão jurídica relevante.
Na prática, as aquisições dessas entidades não se submetem de forma automática às “normas gerais” da Lei nº 14.133/2021. Isso porque as empresas públicas e as sociedades de economia mista têm regime próprio de licitações e contratos, disciplinado pela Lei nº 13.303/2016 (o chamado Estatuto das Estatais).
Vejam-se, por exemplo, o art. 28 da Lei nº 13.303/2016, que prevê expressamente a realização de licitação nos termos daquela Lei para contratos de aquisição, locação, prestação de serviços e obras vinculadas ao patrimônio estatal.
Logo, a frase é juridicamente inadequada: a obrigatoriedade de observar normas específicas recai sobre a Lei 13.303/2016, não sobre a aplicação direta e exclusiva da Lei 14.133/2021, salvo previsão legal em contrário.
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