Questão FC358197
Sobre a Lei nº 14.133/2021 e sua aplicação no âmbito das contratações públicas realizadas por Fundações Públicas, assinale a assertiva correta.
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2023
Sobre a Lei nº 14.133/2021 e sua aplicação no âmbito das contratações públicas realizadas por Fundações Públicas, assinale a assertiva correta.
- As contratações que forem realizadas pela modalidade de tomada de preços ficam sujeitas aos novos limites estabelecidos para as Fundações Públicas e autarquias.
- O Convite, modalidade licitatória prevista na Lei nº 8.666/1993, sofre alteração de nomenclatura no regime da nova lei e tem seu valor atualizado para o limite de até cem mil reais.
- Os contratos administrativos, no teor da nova lei de licitações, podem sofrer alterações unilaterais, ainda que transfigurem integralmente o objeto inicial, desde que tal condição seja aceita pelo contratado.
- A nova lei de licitações não revogou, na íntegra, a lei instituidora do Regime Diferenciado de Contratações – RDC; portanto, o referido regime de contratação permanecerá vigente em todo o ano de 2023.
- Alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado, provocando dano ao patrimônio da Administração podem configurar superfaturamento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a Lei nº 14.133/2021 conceitua superfaturamento como dano ao patrimônio da Administração que pode ocorrer, entre outras hipóteses, por alterações no orçamento de obras e serviços de engenharia que gerem desequilíbrio econômico‑financeiro em favor do contratado.
Na prática, isso significa que mudanças orçamentárias que aumentem indevidamente os pagamentos — por exemplo, inclusão de quantitativos superiores aos executados ou revisões contratuais que favoreçam o contratado — podem caracterizar superfaturamento.
Tais condutas não são meras diferenças técnicas: configuram risco de lesão ao erário e ensejam responsabilização administrativa, civil e, quando cabível, penal do responsável.
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