Questão FC358198
Considerando que a Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas Diretas, Autárquicas e Fundacio
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2023
Considerando que a Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas Diretas, Autárquicas e Fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, analise as afirmativas a seguir.
I. O processo licitatório tem por objetivos: assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos; e, incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
II. O autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente.
III. Pregão, concorrência, concurso, leilão, assim como o diálogo competitivo são modalidades de licitação.
IV. O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.
Nos termos do que dispõe a Lei nº 14.133/2021, que trata dos procedimentos licitatórios, está correto o que se afirma em
- I, II, III e IV.
- I, apenas.
- I e IV, apenas.
- II e III, apenas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A opção está correta porque todos os itens refletem dispositivos da Lei nº 14.133/2021.
O item I sintetiza os objetivos do processo licitatório previstos no art. 11, como a seleção da proposta mais vantajosa (incluindo o ciclo de vida do objeto), isonomia, prevenção de sobrepreço e incentivo à inovação e ao desenvolvimento sustentável.
O item II reproduz a vedação do art. 14, que impede o autor do anteprojeto, projeto básico ou executivo de participar da licitação ou da execução do contrato relacionado.
O item III lista modalidades previstas na lei (como pregão, concorrência, concurso, leilão e o diálogo competitivo), conforme definição do art. 6º.
O item IV está em conformidade com o art. 34, que determina que o julgamento por menor preço, maior desconto ou técnica e preço considere o menor dispêndio para a Administração, respeitados os parâmetros mínimos do edital.
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