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Questão FC358199

A Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito

Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021

Instituto Consulplan · 2023

A Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conhecida como a Nova Lei de Licitações, teve seu prazo de plena vigência prorrogado para o ano de 2025, estando em funcionamento paralelo a Lei nº 8.666/1993. Sobre as diferenças entre a Lei nº 8.666/1993 e a Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

 

I. A Lei nº 14.133/2021 foi atualizada para se adequar às novas tecnologias e às necessidades do setor público atual, o que permite a utilização de sistemas eletrônicos de licitação, facilitando a participação de empresas de todos os tamanhos e de diferentes regiões do país.

 

II. Lei nº 8.666/1993 incentiva a participação de pequenas e médias empresas, através de cotas e outras medidas específicas, suprimidas na Nova Lei de Licitação.

 

III. Na nova lei há inclusão de critérios de desempate além do preço, o que permite maior competitividade entre as empresas participantes.

 

IV. Na nova lei é possível recorrer à arbitragem em caso de disputas, o que pode agilizar o processo de resolução de conflitos.

 

V. A nova lei exige que as empresas licitantes elaborem o projeto executivo para as obras e serviços de engenharia em todos os casos, sem ressalvas.

 

VI. A nova lei estabelece que na execução indireta de obras e serviços de engenharia são admitidos os seguintes regimes: empreitada por preço unitário; empreitada por preço global; empreitada integral; contratação por tarefa; contratação integrada; contratação semi-integrada; e, fornecimento e prestação de serviço associado.

 

Está correto o que se afirma apenas em

  1. I, II, V e VI.
  2. I, II, IV e V.
  3. I, III, IV e VI.
  4. II, III, V e VI.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação I está correta: a Lei nº 14.133/2021 adota o uso preferencial de meios eletrônicos (atos digitais e sessões eletrônicas), ampliando acessibilidade, transparência e competitividade entre empresas de diferentes portes e regiões.

A afirmação III está correta: a nova lei prevê critérios de desempate além do menor preço — como disputa final, avaliação de desempenho contratual, políticas de equidade e programas de integridade — e preferências sucessivas previstas em lei.

A afirmação IV está correta: a lei admite meios alternativos de resolução de controvérsias, inclusive a arbitragem para questões patrimoniais disponíveis, com previsão de regras procedimentais e publicidade.

A afirmação VI está correta: a norma lista expressamente os regimes admitidos na execução indireta (preço unitário, preço global, integral, por tarefa, integrada, semi‑integrada e fornecimento/serviço associado).

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