Questão FC358200
Helena, servidora do Setor de Compras do CREFITO-4, recebeu os seguintes despachos de processos de contratação em andamento perante o Conselho: I. Contratação de empresa especializ
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2023
Helena, servidora do Setor de Compras do CREFITO-4, recebeu os seguintes despachos de processos de contratação em andamento perante o Conselho:
I. Contratação de empresa especializada na execução de obra, mediante a modalidade convite.
II. Contratação de serviço de organização de etapa de concurso público, no valor de R$ 10.100,00, por dispensa de licitação em razão do preço.
III. Celebração de contrato com cláusula de prazo de vigência estabelecida em cinco anos, por se tratar de serviço contínuo, observadas as demais diretrizes legais.
Tendo em vista a Lei Federal nº 14.133/2021, são despachos que se encontram de acordo com a referida lei:
- I, II e III.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 14.133/2021 autoriza a dispensa de licitação para contratações de "outros serviços e compras" cujo valor seja inferior a R$ 50.000,00 (Art. 75, II), o que enquadra a contratação da organização de etapa de concurso público no montante informado. Vale observar que esse patamar pode ser atualizado por decreto, mas a previsão legal é essa.
Além disso, a mesma lei permite a celebração de contratos de serviços contínuos com prazo de vigência de até 5 (cinco) anos desde que observadas as diretrizes legais: comprovação de vantagem econômica, existência de créditos orçamentários no início e a cada exercício e possibilidade de extinção sem ônus quando faltar dotação ou cessar a vantagem (Art. 106).
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