Questão FC358201
Em 1º de abril de 2021 foi publicada a Lei nº 14.133 – nova norma geral de licitações e contratos administrativos. Sobre as normas e preceitos por ela trazidos, analise as afirmati
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2023
Em 1º de abril de 2021 foi publicada a Lei nº 14.133 – nova norma geral de licitações e contratos administrativos. Sobre as normas e preceitos por ela trazidos, analise as afirmativas a seguir.
I. O desenvolvimento nacional sustentável é um dos princípios que devem ser observados na aplicação da nova Lei de Licitações.
II. Notória especialização é a qualidade do profissional ou da empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato, podendo ser utilizada como fundamento para inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços de publicidade e divulgação.
III. É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do seu fornecedor original durante o período de garantia técnica, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
IV. Os contratos administrativos regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
Está correto o que se afirma em
- I, II, III e IV.
- II e III, apenas.
- I, II e IV, apenas.
- I, III e IV, apenas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente, como princípio/objetivo do procedimento licitatório, o incentivo ao desenvolvimento nacional sustentável (art. 11), razão pela qual o item I é correto.
Quanto ao item III, a lei admite que seja dispensável a licitação para aquisição de bens, componentes ou peças junto ao fornecedor original durante o período de garantia, quando a exclusividade for indispensável à vigência da garantia (art. 75, IV, a), justificando a contratação direta para manutenção de equipamentos.
Por fim, o item IV está correto porque os contratos administrativos se regem pelos preceitos de direito público e lhes são aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, nos termos do art. 89.
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