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Questão FC358203

Com fulcro na Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos na Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. I. O interessado que, convocado dentro do prazo

Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021

Instituto Consulplan · 2023

Com fulcro na Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos na Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

 

I. O interessado que, convocado dentro do prazo de validade da proposta para a contratação de bens e serviços, não celebrar o contrato ou apresentar documentação falsa exigida para o certame ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até oito anos.

 

II. Em relação às modalidades licitatórias expressamente previstas nas Leis nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021, a única diferença entre elas reside na modalidade diálogo competitivo, instituída pela nova legislação.

 

III. É defeso a utilização de mais de um índice de reajuste no mesmo contrato nos casos em que apenas um índice não refletir a variação ponderada dos custos de insumos utilizados em determinado tipo de obra.

 

IV. Para os regimes de contratação integrada e semi-integrada, é obrigatória a elaboração da matriz de riscos.

 

V. Em matéria de licitações internacionais, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, os gravames incidentes sobre os preços constarão do edital e serão definidos a partir de estimativas ou médias dos tributos.

 

Está correto o que se afirma apenas em

  1. II e IV.
  2. I, III e V.
  3. II, IV e V.
  4. I, III, IV e V.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa D indica os itens I, III, IV e V. Analisando à luz da Lei nº 14.133/2021:

I — incorreto: a sanção de impedimento de licitar e contratar prevista no art. 156, §4º tem prazo máximo de 3 anos, não de oito.

III — incorreto: a lei admite que o índice de reajuste “deva retratar a variação efetiva do custo de produção”, permitindo a adoção de índices específicos ou setoriais (art. 6º, LVIII), portanto não vedando o uso de mais de um índice.

IV — correto: é obrigatória a matriz de alocação de riscos quando adotados os regimes de contratação integrada ou semi-integrada (art. 22, §3º).

V — correto: nas licitações internacionais os gravames incidentes sobre os preços devem constar do edital e ser definidos por estimativas ou médias dos tributos (art. 52, §4º).

Conclusão: apenas IV e V estão consolidados na lei; assim, a marcação de D (I, III, IV e V) é inconsistente com a norma.

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