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Questão FC358207

Analise as afirmativas a seguir. I. A transparência, no âmbito da administração pública, é alcançada por meio de transparência ativa, que é a divulgação de dados por iniciativa do

Acesso à Informação

Instituto Consulplan · 2025

Analise as afirmativas a seguir.

 

I. A transparência, no âmbito da administração pública, é alcançada por meio de transparência ativa, que é a divulgação de dados por iniciativa do próprio setor público, quando são tornadas públicas informações, independente de requerimento, utilizando principalmente a internet e por meio de transparência passiva, que é a disponibilização de informações públicas em atendimento a demandas específicas de uma pessoa física ou jurídica, seja de forma presencial ou eletrônica.

 

II. A princípio, todas as informações produzidas ou custodiadas por entidades públicas são sigilosas e, portanto, inacessíveis a alguns cidadãos, ressalvadas as hipóteses legalmente estabelecidas.

 

III. As informações produzidas ou em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderão ser classificadas como públicas, acessíveis, restritas, inacessíveis, secretas e ultrassecretas.

 

IV. Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerando gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e, ainda, o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final. A promoção da transparência e do acesso à informação é considerada medida indispensável para o fortalecimento da democracia e para a melhoria da gestão pública.

 

Uma correta interpretação da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, possibilita concluir que está correto o que se afirma apenas em

  1. I e III.
  2. I e IV.
  3. II e III.
  4. II e IV.
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Gabarito

B

Comentário do professor

I. A afirmativa está correta porque a LAI distingue os dois mecanismos de acesso: a transparência ativa — divulgação de ofício, com obrigação de publicação em sítios oficiais (Art. 8º, §2º) — e a transparência passiva — atendimento a pedidos de interessados, com procedimentos e prazos previstos (Arts. 10 e 11).

IV. Também correta: a Lei exige, para classificar informações, observância do interesse público e adoção do critério menos restritivo, considerando a gravidade do risco/dano e o prazo máximo ou evento que determine o fim da restrição (Art. 24, §5º). Além disso, a promoção da transparência é objetivo central da LAI, vinculada ao fortalecimento da democracia e da gestão pública.

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