Questão FC358209
A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) destina-se a regulamentar dispositivos da Constituição Federal que dispõem sobre o direito de acesso à informação, permiti
Acesso à Informação
Instituto Consulplan · 2023
A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) destina-se a regulamentar dispositivos da Constituição Federal que dispõem sobre o direito de acesso à informação, permitindo que qualquer pessoa física ou jurídica solicite informações junto aos órgãos ou entidades públicas em nível federal, estadual ou municipal. Considerando o disposto na referida normativa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
( ) Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de cinco dias se estiverem sendo descumpridos os prazos.
( ) Primariedade é a qualidade da informação que é coletada na fonte e contém o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
( ) Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério mais restritivo possível, em prestígio à supremacia do interesse público, considerado o prazo mínimo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.
( ) Subordinam-se a esta Lei as empresas privadas; autarquias; fundações públicas; sociedades de economia mista; e, demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, excluindo-se o Ministério Público Federal.
A sequência está correta em
- F, F, F, V, V.
- V, F, V, F, F.
- V, V, V, F, F.
- F, V, F, V, V.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A sequência V, F, V, F, F está correta com base na Lei nº 12.527/2011.
Informação sigilosa: definida no art. 4º, III, como aquela submetida temporariamente à restrição de acesso por ser imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Recurso e prazos: o interessado tem 10 dias para interpor recurso contra indeferimento (art. 15); a autoridade hierarquicamente superior deve se manifestar em 5 dias e só depois, quando cabível, o recurso pode ser dirigido à CGU (art. 15 e art. 16).
Primariedade: conceito previsto no art. 4º, IX — qualidade da informação coletada na fonte, com máximo detalhamento, sem modificações.
Classificação e escopo: a lei exige o critério menos restritivo possível ao classificar grau de sigilo (art. 24, §5º), e o regime da LAI alcança, entre outros, os Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público (art. 1º, parágrafo único), motivo pelo qual a última afirmação é falsa.
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