Questão FC358211
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece as regras e diretrizes para o acesso dos cidadãos às informações públicas, visando promover a tran
Acesso à Informação
Instituto Consulplan · 2023
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece as regras e diretrizes para o acesso dos cidadãos às informações públicas, visando promover a transparência e o controle social. Diante disso, assinale a afirmativa que está em DESACORDO com as prescrições do referido diploma.
- Define quatro qualidades da informação, quais sejam: disponibilidade; autenticidade; integridade; e, primariedade.
- Define algumas exceções ao acesso à informação, como aquelas que possam colocar em risco a segurança do Estado e a privacidade das pessoas.
- Estabelece que toda pessoa física ou jurídica tem o direito de solicitar informações aos órgãos públicos, sejam eles do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, bem como às entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos.
- Determina que o acesso à informação de natureza pública dependerá de prévio requerimento do interessado, o qual deve estar assistido por advogado, além de arcar com todas as custas cabíveis. É imprescindível que conste no pedido a motivação fundamentada da solicitação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa está em desacordo porque a LAI não condiciona o acesso público a formalidades exigentes.
É diretriz da lei a divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitações (Art. 3º, II), o que afasta a ideia de dependência exclusiva de prévio requerimento.
Não existe obrigação de acompanhamento por advogado; qualquer interessado pode requerer informação, bastando identificar-se e especificar o que se deseja (Art. 10).
O serviço de busca e fornecimento é gratuito, sendo possível cobrança apenas pelo ressarcimento de custos de reprodução quando efetivamente houver (Art. 12, §1º).
Por fim, são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos do pedido (Art. 10, §3º), logo não é necessária motivação fundamentada para a solicitação.
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