Questão FC358212
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
Acesso à Informação
Instituto Consulplan · 2023
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos e diretrizes da Administração Pública. Considerando as informações anteriores, analise as afirmativas a seguir.
I. Dentre as diretrizes que norteiam esta normativa destaca-se o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública.
II. Para os efeitos desta Lei, considera-se informação sigilosa o conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.
III. O acesso à informação de que trata esta normativa compreende, dentre outros, os direitos de obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
IV. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
Está correto o que se afirma apenas em
- I e II.
- III e IV.
- I, II e III.
- I, III e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D reúne os itens que refletem dispositivos centrais da Lei nº 12.527/2011 (LAI). A afirmação I aponta o fomento à cultura de transparência como diretriz normativa, previsão expressa no art. 3º, que orienta a atuação administrativa em favor da publicidade.
A afirmação III corresponde ao escopo do acesso à informação, que inclui o direito de obter dados sobre atividades, política, organização e serviços dos órgãos públicos, conforme disposto no art. 7º (especialmente o inciso V).
A afirmação IV ressalta que a identificação do requerente não pode impor exigências que inviabilizem o pedido; trata‑se de proteção ao exercício do direito, prevista no art. 10, §1º da LAI.
Assim, os itens I, III e IV estão em conformidade com os comandos legais da LAI, justificando o gabarito.
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