Questão FC358214
De acordo com o que dispõe a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, analise as afirmativas a seguir. I. As autarquias, tal qual o Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Ja
Acesso à Informação
Instituto Consulplan · 2023
De acordo com o que dispõe a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, analise as afirmativas a seguir.
I. As autarquias, tal qual o Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, não se subordinam ao regime da Lei de Acesso à Informação.
II. A referida Lei prevê que, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias a contar da sua ciência.
III. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
Está correto o que se afirma apenas em
- I.
- II.
- I e III.
- II e III.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta aponta os itens II e III, ambos previstos na Lei nº 12.527/2011 (LAI).
O item II refere‑se ao direito de recurso: conforme o Art. 15, quando houver indeferimento do acesso à informação ou das razões da negativa, o interessado pode interpor recurso no prazo de dez dias contados da ciência da decisão. Trata‑se de prazo administrativo para reavaliar a negativa.
O item III aborda a classificação da informação: o Art. 24 estabelece que a informação sob guarda de órgãos públicos, observado o seu teor e a sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, pode ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, com requisitos e prazos próprios para desclassificação.
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