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Questão FC358215

A Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal e dá outras providências. Com base no acesso

Acesso à Informação

Instituto Consulplan · 2023

A Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal e dá outras providências. Com base no acesso à informação de que trata a normativa, analise as afirmativas a seguir. I. Quando não fundamentada, a negativa de acesso às informações sujeitará o responsável a medidas disciplinares. II. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente, os motivos determinantes da solicitação e a especificação da informação requerida. III. O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada. IV. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação são:

 

I – ultrassecreta: cem anos;

 

II – secreta: quinze anos; e,

 

III – reservada: cinco anos.

 

Está correto o que se afirma apenas em

  1. I e II.
  2. I e III.
  3. II e IV.
  4. III e IV.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Os itens I e III estão corretos.

I — A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) prevê que a negativa de acesso quando não fundamentada sujeita o responsável a medidas disciplinares, conforme previsto no Art. 7º, §4º. Ou seja, a recusa sem justificativa legal pode ensejar responsabilização administrativa do agente.

III — O serviço de busca e fornecimento de informação é, em regra, gratuito (Art. 12). Entretanto, o órgão ou entidade pode cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos quando a disponibilização exigir reprodução de documentos, nos termos do Art. 12, §1º.

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