Questão FC366610
A noção de que a discricionariedade é um poder absoluto, isolando o administrador de qualquer controle, é falsa. Esse poder está sujeito a limites legais, princípios administrativo
Poderes e Deveres da Administração
IGEDUC · 2024
A noção de que a discricionariedade é um poder absoluto, isolando o administrador de qualquer controle, é falsa. Esse poder está sujeito a limites legais, princípios administrativos e supervisão judicial, garantindo a conformidade com o interesse público.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a discricionariedade não confere poder absoluto ao administrador: ela apenas permite escolha entre alternativas lícitas previamente traçadas pela lei.
Há limites legais que definem o âmbito de atuação, e os atos administrativos devem observar os princípios administrativos — especialmente legalidade, finalidade, proporcionalidade, razoabilidade e moralidade. Quando esses parâmetros são violados ocorre excesso, desvio de poder ou arbitrariedade.
Além do controle administrativo interno, existe o controle jurisdicional, que fiscaliza a observância desses limites, podendo anular decisões ilegais ou desproporcionais em defesa do interesse público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em