Questão FC366611
A percepção de que o poder discricionário autoriza atuações baseadas em preferências pessoais, desconsiderando diretrizes legais e o bem público, é incorreta. Tal poder exige adesã
Poderes e Deveres da Administração
IGEDUC · 2024
A percepção de que o poder discricionário autoriza atuações baseadas em preferências pessoais, desconsiderando diretrizes legais e o bem público, é incorreta. Tal poder exige adesão à lei e foco no interesse público, proibindo decisões arbitrariamente pessoais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque o poder discricionário não é aval livre de preferências pessoais: trata-se de uma margem de escolha dentro dos limites impostos pela lei e orientada pelo interesse público. O administrador pode optar entre alternativas legítimas, mas não pode criar regras próprias ou agir contra o ordenamento jurídico.
A diferença essencial é entre discricionariedade e arbitrariedade. A primeira admite juízo de conveniência e oportunidade compatível com a lei; a segunda ocorre quando a atuação é irrazoável, sem fundamento legal ou em evidente desvio de finalidade, passando a ser ilegítima e passível de controle e anulação.
Além disso, o exercício discricionário deve observar princípios como legalidade, impessoalidade, finalidade, moralidade e proporcionalidade, e exigir motivação adequada. Ausência desses requisitos caracteriza abuso de poder.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em