O mérito administrativo, incluindo a possibilidade de revogação do ato administrativo, é parte integrante do exercício do poder discricionário, permitindo ajustes conforme a conven

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Mérito administrativo integra o poder discricionário porque envolve escolha técnica e política sobre a melhor solução para o interesse público, valendo-se da valoração da conveniência e oportunidade.

A revogação é espécie de decisão discricionária: permite à Administração extinguir um ato válido quando, superveniente, a conveniência ou oportunidade assim o exigem. Isso difere da anulação, que corrige atos ilegais.

Contudo, a discricionariedade não é absoluta: a revogação deve observar legalidade, competência, motivação, proporcionalidade e proteção de direitos adquiridos; produz efeitos normalmente ex nunc e pode ensejar indenização se houver prejuízo.

Por isso a assertiva foi julgada CERTO: o mérito administrativo autoriza ajustes pela Administração conforme conveniência e oportunidade, dentro dos limites jurídicos.