A margem de liberdade dada ao administrador público na discricionariedade não é ilimitada, sendo restrita pela lei, que estabelece os parâmetros para a sua atuação no interesse da

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é certa porque a potestade discricionária do administrador consiste numa margem de escolha sobre conveniência e oportunidade, mas sempre delimitada pela norma que autoriza o ato.

Essa atuação deve obedecer aos princípios da legalidade, finalidade, proporcionalidade e razoabilidade, entre outros; quando o agente ultrapassa esses limites comete arbitrariedade, ou seja, age contra a lei ou em franca violação dos princípios.

Por isso a discricionariedade não é ilimitada: existe um quadro normativo que fixa parâmetros e o interesse coletivo como critério final, sujeito a controle administrativo e judicial para coibir abusos.