Contrariamente à ideia de que a vinculação administrativa dá ampla liberdade semelhante à discricionariedade, ela de fato obriga o agente a seguir a lei rigidamente, eliminando qua

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada CERTO porque a vinculação administrativa determina que o agente público atue estritamente segundo a norma legal, sem margem para escolher com base em conveniência e oportunidade. Quando a lei descreve todos os elementos do ato, não há espaço para ponderações subjetivas.

Em contraste, a discricionariedade existe quando o legislador confere ao agente a possibilidade de optar entre alternativas, pautando-se por critérios de conveniência e oportunidade.

Na prática, atos vinculados são verificados quanto à legalidade (se cumpriram os requisitos legais) e não quanto ao mérito; atos discricionários admitem controle quanto a abuso ou desvio de poder, mas preservam escolhas técnicas ou políticas.

Por isso a assertiva está correta: vinculação elimina a liberdade decisória do agente.