A Administração Pública, ao exercer seu poder discricionário, está isenta de qualquer forma de controle ou fiscalização, interna ou externa, sobre suas decisões e atos administrati

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque o poder discricionário da Administração não equivale a liberdade absoluta. Mesmo quando a autoridade escolhe entre alternativas válidas por critérios de conveniência e oportunidade, essa escolha deve respeitar os limites legais: competência, forma e, sobretudo, finalidade.

Além disso, atos discricionários sujeitam‑se a controle interno (hierárquico, correições, controladorias, auditorias) e a controle externo (Tribunais de Contas, Ministério Público e Poder Judiciário). Esses órgãos fiscalizam legalidade, moralidade, proporcionalidade e razoabilidade, coibindo abuso, desvio de finalidade ou arbitrariedade.

Logo, o exercício discricionário permanece vinculado aos princípios e ao ordenamento jurídico; decisões ilegais ou irrazoáveis podem ser revistas, anuladas ou sancionadas.