Julgue o item que se seguem. O poder discricionário conferido à Administração Pública representa um instrumento essencial para a efetivação do interesse público, facultando aos age

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque o poder discricionário é, de fato, instrumento da Administração para escolher entre alternativas previstas em lei, visando concretizar o interesse público. Ele permite decisão baseada em critérios de oportunidade e conveniência, quando a norma confere margem de escolha ao agente.

Importante destacar que a discricionariedade não é absoluta: está submetida aos limites da legalidade, da moralidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, além do controle administrativo e judicial. Assim, a Administração escolhe a melhor solução permitida pela lei, mas deve fundamentar e respeitar os limites jurídicos.

Em suma: a assertiva é correta porque traduz a função prática da discricionariedade — decidir entre opções legais para atender ao interesse coletivo — preservando, contudo, os controles e limites previstos no Direito Administrativo.