Questão FC366618
Julgue o item que se seguem. No contexto da administração pública, o poder vinculado assume um caráter de estrita observância legal, compelindo os agentes públicos a atuarem de aco
Poderes e Deveres da Administração
IGEDUC · 2024
Julgue o item que se seguem.
No contexto da administração pública, o poder vinculado assume um caráter de estrita observância legal, compelindo os agentes públicos a atuarem de acordo com normas predefinidas, sem margem para interpretação discricionária ou flexibilidade na aplicação das regras estabelecidas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque descreve corretamente o conceito de poder vinculado na administração pública. Esse poder obriga o agente a agir segundo normas preestabelecidas; a lei determina os elementos e requisitos do ato, não restando margem para escolha subjetiva.
Em outras palavras, quando os pressupostos legais estão preenchidos, o administrador deve praticar o ato; a atuação é obrigatória e estritamente regulada, ao contrário do poder discricionário, que admite juízo de conveniência e oportunidade.
Exemplos típicos: concessão de licença quando preenchidos os requisitos legais; pagamento de vantagem prevista em lei. Assim, a questão está correta por refletir a natureza normativa e limitada do poder vinculado.
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