Julgue o item que se seguem. A discricionariedade, enquanto vetor embasador do ato administrativo, é um princípio anacrônico, cuja aplicação supõe a prevalência de um modelo normat

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque erra ao identificar a discricionariedade como princípio anacrônico e inerentemente rígido. Pelo contrário, a discricionariedade é a faculdade que confere à Administração margem para escolher, dentro dos limites legais, a melhor solução segundo conveniência e oportunidade, permitindo análise contextualizada e adaptação às necessidades sociais.

O oposto — aplicação estrita e inflexível da norma — caracteriza a vinculação, quando a atuação administrativa está previamente determinada pela lei. A discricionariedade, porém, não é absoluta: está condicionada pelos princípios administrativos (legalidade, moralidade, razoabilidade, proporcionalidade, eficiência) e sujeita ao controlo judicial quanto a abusos, desvio de finalidade ou manifesta irrazoabilidade.