Julgue o item a seguir. A autoexecutoriedade é um atributo do Poder Discricionário, permitindo que a administração pública execute suas decisões de forma imediata, sem a necessidad

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. A autoexecutoriedade não é atributo do poder discricionário, mas, tradicionalmente, do poder de polícia e de outras hipóteses em que a lei expressamente autoriza a execução imediata pela administração.

Autoexecutoriedade significa a faculdade de a administração impor ou executar medidas administrativas diretamente, sem prévia autorização judicial, quando necessária para preservar o interesse público ou a ordem.

O poder discricionário refere‑se à margem de escolha quanto à oportunidade e conveniência do ato (o “como” e o “quando”), não conferindo por si só o poder de executar forçadamente. A execução imediata depende de previsão legal específica.

Em suma: a autoexecutoriedade decorre de previsão legal e se vincula ao poder de polícia e a situações excepcionais; não é atributo inerente ao poder discricionário.