Julgue os itens a seguir. O poder regulamentar permite que a administração pública complemente a lei através de decretos e regulamentos, mas não permite a criação de novas leis ou

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A banca considerou a afirmação CERTO por entender que, em regra, o poder regulamentar serve para a fiel execução da lei e não para legislar. O fundamento está no princípio da legalidade e na separação de poderes: normas que criem direitos, obrigações ou sanções típicas de lei pertencem ao Poder Legislativo.

Mesmo reconhecendo a existência do decreto autônomo, a jurisprudência e boa parte da doutrina o veem como exceção restrita — autorizado apenas para matérias expressamente previstas na Constituição (ex.: organização administrativa, sem aumento de despesa). Assim, esse decreto não equivale à criação genérica de leis nem à inovação ampla do ordenamento jurídico.

Daí o gabarito: regulamentos complementam ou disciplinam a execução da lei; não têm, em regra, faculdade de criar novas leis.