Julgue o item a seguir. O poder regulamentar permite que o chefe do Poder Executivo edite normas complementares à lei, desde que essas normas não inovem no ordenamento jurídico.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O enunciado foi julgado CERTO porque afirma que o poder regulamentar permite ao Chefe do Executivo editar normas complementares à lei, desde que não inovem no ordenamento jurídico. Isso corresponde ao chamado decreto executivo, cuja função é a fiel execução da lei — explicitar como a lei será aplicada, sem criar direitos, deveres ou proibições novos.

Importante distinguir: existe também o decreto autônomo, previsto constitucionalmente, que pode dispor sobre matérias específicas sem lei anterior e, nessa hipótese, admite maior margem de inovação. Contudo, como a afirmação trata explicitamente da complementação da lei, o gabarito CERTO é fundamentado na natureza restrita do regulamento executivo.