Questão FC366623
Julgue o item a seguir. O Poder Regulamentar, conferido ao Chefe do Poder Executivo, permite a edição de decretos e regulamentos que podem contrariar as leis, desde que sejam neces
Poderes e Deveres da Administração
IGEDUC · 2023
Julgue o item a seguir.
O Poder Regulamentar, conferido ao Chefe do Poder Executivo, permite a edição de decretos e regulamentos que podem contrariar as leis, desde que sejam necessários para a fiel execução das normas jurídicas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque o Poder Regulamentar do chefe do Executivo não autoriza a edição de atos que contrariem a lei. Os decretos e regulamentos destinam‑se apenas a disciplinar a aplicação da norma legal, ou seja, a promover a fiel execução da lei.
Em termos doutrinários, a Administração deve agir secundum legem (conforme a lei). Não pode editar normas contra legem (em oposição à lei) nem praeter legem (criando obrigações ou direitos novos não previstos pelo legislador).
Se o regulamento excede esse limite, será ilegal e passível de anulação pelo Judiciário ou pelo próprio poder competente, por violar a hierarquia normativa e o princípio da legalidade.
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