Julgue o item a seguir. O poder hierárquico na administração pública permite que os superiores hierárquicos emitam ordens manifestamente ilegais aos subordinados, os quais são obri

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está ERRADA porque o poder hierárquico não é absoluto: está limitado pelo princípio da legalidade. Autoridade superior não pode exigir cumprimento de ordens manifestamente ilegais.

Na prática, o servidor tem o dever de cumprir ordens, salvo quando forem manifestamente ilegais (vide art. 116, IV, da Lei nº 8.112/1990). Seguir ordens ilegais não transforma o ato em lícito: o superior responde administrativa, civil e penalmente; o subordinado também pode ser responsabilizado se a ilegalidade for evidente.

Portanto, a hierarquia disciplina a atuação, mas não autoriza desrespeito à lei nem exonera responsabilidades decorrentes de ordens contrárias ao ordenamento jurídico.