Questão FC366628
Julgue o item a seguir. O poder hierárquico na administração pública confere à autoridade superior a capacidade de agir de maneira discricionária, ou seja, de tomar decisões de aco
Poderes e Deveres da Administração
IGEDUC · 2023
Julgue o item a seguir.
O poder hierárquico na administração pública confere à autoridade superior a capacidade de agir de maneira discricionária, ou seja, de tomar decisões de acordo com seu próprio juízo, sem a necessidade de fundamentação legal. Portanto, a legalidade não é um requisito para o exercício do poder hierárquico.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde a existência da discricionariedade com a ausência de legalidade. Na Administração Pública, todo ato deve observar o princípio da legalidade: o agente só pode fazer o que a lei autoriza.
O poder hierárquico organiza, coordena, controla e revisa a atuação dos subordinados, estabelecendo obrigações de obediência e de prestação de contas. Isso não confere liberdade para agir ao arbítrio.
Mesmo os atos discricionários dependem de limites legais e princípios (razoabilidade, proporcionalidade, finalidade) e, quando afetarem direitos, exigem motivação adequada. Portanto, a legalidade é requisito essencial ao exercício do poder hierárquico.
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