Questão FC366629
Julgue o item que se seguem. É correto afirmar que o poder disciplinar na Administração Pública é utilizado para punir infrações funcionais de servidores e pessoas sujeitas à disci
Poderes e Deveres da Administração
IGEDUC · 2024
Julgue o item que se seguem.
É correto afirmar que o poder disciplinar na Administração Pública é utilizado para punir infrações funcionais de servidores e pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos públicos. Este poder é uma manifestação do poder punitivo do Estado, porém é distinto da justiça penal, pois é aplicado internamente na Administração e não visa proteger os valores e bens sociais, mas sim o aperfeiçoamento do serviço público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque o poder disciplinar é, de fato, instrumento da Administração para apurar e sancionar infrações funcionais praticadas por servidores e por outras pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
Trata‑se de uma manifestação do punitivo do Estado aplicada internamente, no âmbito da relação jurídica de vínculo com a Administração, cujo objetivo principal é o aperfeiçoamento do serviço público e o regular funcionamento dos órgãos, não a tutela direta de bens sociais típica da justiça criminal.
Por fim, há distinção de natureza entre a sanção disciplinar e a penal: são matérias e finalidades diversas, o que permite a aplicação concomitante de ambas sem configurar bis in idem, pois reprimem aspectos distintos da conduta.
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