Questão FC366630
Julgue o item subsequente. O Poder Disciplinar é o poder de as entidades administrativas editarem normas gerais e abstratas. O grau de vinculação dessas normas para a sociedade dep
Poderes e Deveres da Administração
IGEDUC · 2024
Julgue o item subsequente.
O Poder Disciplinar é o poder de as entidades administrativas editarem normas gerais e abstratas. O grau de vinculação dessas normas para a sociedade dependerá da função de quem a edita. Assim, as normas de uma autarquia que assume a posição de agência reguladora valerá para todos os agentes de mercado regulados (por exemplo, no setor de transportes, de saúde ou de telecomunicações).
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Poder Disciplinar não é a faculdade de editar normas gerais e abstratas. A assertiva está errada porque confunde dois poderes distintos da Administração: o poder disciplinar e o poder normativo (ou regulatório).
O poder disciplinar é uma faculdade interna de apurar infrações e aplicar sanções a servidores e às pessoas que se vinculam à Administração por um vínculo jurídico especial; tem caráter pessoal e institucional, não produz regras erga omnes para a sociedade.
Já o poder de agências reguladoras é normativo: deriva de competência legal delegada e possibilita editar normas gerais aplicáveis aos agentes do mercado regulado. Portanto, o grau de vinculação depende da competência legal de quem edita a norma, não do alcance do poder disciplinar.
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