Questão FC366631
Julgue os itens a seguir. O poder disciplinar permite à administração pública punir infrações funcionais cometidas por servidores públicos, mas não se aplica a particulares com vín
Poderes e Deveres da Administração
IGEDUC · 2024
Julgue os itens a seguir.
O poder disciplinar permite à administração pública punir infrações funcionais cometidas por servidores públicos, mas não se aplica a particulares com vínculo jurídico com a administração.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque limita indevidamente o poder disciplinar aos apenas servidores.
O poder disciplinar permite à Administração punir infrações funcionais praticadas por quem está sujeito à disciplina de seus órgãos por decorrência de um vínculo jurídico específico, não apenas por vínculo estatutário. Particulares que mantêm relação jurídica com a Administração e estão subordinados às suas normas internas podem ser alcançados por sanções administrativas.
Exemplos: empresas contratadas que descumprem obrigações podem sofrer penalidades contratuais/administrativas; estagiários, terceirizados ou alunos de escola pública também podem ser submetidos a medidas disciplinares previstas no ordenamento.
Portanto, a afirmação erra ao excluir automaticamente particulares com vínculo jurídico.
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