Julgue o item a seguir. O poder disciplinar é um dos poderes administrativos que permite à Administração Pública aplicar sanções administrativas aos servidores públicos, incluindo

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque, embora exista o poder disciplinar para aplicar sanções a servidores, a Administração não pode impor penalidades sem procedimento prévio que garanta o direito de defesa.

É exigida a instauração de sindicância ou processo administrativo que observe os princípios do ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, CF). A chamada verdade sabida — conhecimento pessoal da falta pela autoridade — não afasta essas garantias constitucionais e, por isso, não legitima a aplicação sumária de penas.

Em suma: punir sem procedimento adequado viola direitos fundamentais do servidor e, portanto, é vedado.