Questão FC366634
Julgue o item que se seguem. O poder de polícia, prerrogativa do Estado, permite a edição de normas que disciplinam a conduta dos particulares, visando a proteção da ordem, seguran
Poderes e Deveres da Administração
IGEDUC · 2024
Julgue o item que se seguem.
O poder de polícia, prerrogativa do Estado, permite a edição de normas que disciplinam a conduta dos particulares, visando a proteção da ordem, segurança e saúde públicas. Esse poder é exercido com base na legislação específica e nos limites estabelecidos pela Constituição Federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque expressa a natureza e os limites do poder de polícia: trata‑se de prerrogativa estatal para restringir ou condicionar a atuação de particulares visando à proteção da ordem, da segurança e da saúde públicas.
Esse poder pode justificar a edição de normas que disciplinem condutas — tanto normas legais quanto atos administrativos regulamentares — desde que haja previsão legal e respeito aos princípios constitucionais, especialmente legalidade, proporcionalidade e proteção de direitos fundamentais.
Em suma: o poder de polícia legitima limitações necessárias ao interesse público, mas seu exercício depende de legislação específica e dos limites constitucionais, o que torna a assertiva correta.
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