Questão FC366635
Julgue o item que se seguem. É incorreto afirmar que o poder de polícia administrativa tem como objetivo e finalidade agir somente de forma repressiva e punitiva, uma vez que esse
Poderes e Deveres da Administração
IGEDUC · 2024
Julgue o item que se seguem.
É incorreto afirmar que o poder de polícia administrativa tem como objetivo e finalidade agir somente de forma repressiva e punitiva, uma vez que esse poder também possui um caráter preventivo, visando não permitir ações antissociais e proteger interesses maiores da sociedade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque o poder de polícia da Administração Pública não se limita a punir: tem caráter também preventivo, destinado a impedir riscos e preservar valores coletivos antes que ocorram danos.
No exercício preventivo a Administração impõe normas, condicionamentos e controles sobre o uso de bens e o exercício de atividades, exigindo, por exemplo, licenças ou alvarás e realizando fiscalizações prévias para proteger os interesses da coletividade.
Quando a prevenção não basta, atua de modo repressivo, aplicando sanções (advertência, multa, embargo, interdição). Em ambos os casos a finalidade é a tutela do interesse público — ordem, saúde, segurança — e não mero castigo.
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