A Administração Pública, ao exercer o poder de polícia, pode impor penalidades e sanções sem necessidade de processo legal ou direito de defesa, agindo de maneira imediata e irrevo

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque a Administração não pode aplicar penalidades de modo irrevogável e sem garantias processuais. O ordenamento assegura o devido processo legal e o direito ao ampla defesa e ao contraditório (CF, art. 5º, LIV e LV), princípios que alcançam as sanções administrativas.

É verdade que, no poder de polícia, há a autoexecutoriedade, permitindo medidas imediatas para proteger o interesse público, e admite-se o contraditório diferido em situações emergenciais. Ex.: demolição de prédio que ameaça ruir.

Porém tais atos são provisórios: as sanções que atingem direitos exigem processo administrativo motivado, oportunidade de defesa, possibilidade de recurso e controle judicial. Logo, não se pode impor penalidade definitiva sem processo e defesa.