Questão FC366637
O seu poder de polícia confere à Administração Pública a capacidade de restringir direitos individuais em benefício do interesse público, assegurando o bem-estar da coletividade, c
Poderes e Deveres da Administração
IGEDUC · 2024
O seu poder de polícia confere à Administração Pública a capacidade de restringir direitos individuais em benefício do interesse público, assegurando o bem-estar da coletividade, como, por exemplo, na regulamentação do uso de propriedades e na imposição de sanções administrativas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque o poder de polícia é justamente a prerrogativa da Administração Pública de limitar ou condicionar direitos individuais quando necessário para proteger o interesse público e o bem-estar coletivo.
Essa atuação pode se dar por atos normativos (regras gerais) ou por atos concretos (fiscalização, limitação de uso, apreensões), sempre visando a segurança, higiene, ordem e outros bens coletivos.
Na prática, isso inclui a regulamentação do uso de propriedades, o licenciamento de atividades e a aplicação de sanções administrativas a quem descumpre normas.
Essas restrições, contudo, dependem de lei, devem observar proporcionalidade, competência e devido processo, evitando abuso ou desvio de poder.
Como fundamento legal e doutrinário, destaca-se o art. 78 do CTN, que descreve e limita o exercício desse poder, razão pela qual a afirmativa é correta.
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