O poder de polícia permite à Administração Pública a liberdade de agir sem quaisquer limitações legais ou constitucionais, baseando-se exclusivamente no critério subjetivo do admin

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque o poder de polícia não confere à Administração Pública liberdade ilimitada para agir fora das balizas legais ou constitucionais. A atuação administrativa deve respeitar a lei, a competência do órgão e os direitos fundamentais, não podendo se fundar exclusivamente no critério subjetivo do agente.

O art. 78 do CTN explicita que o poder de polícia limita ou disciplina direitos por interesse público e que seu exercício é regular quando realizado pelo órgão competente, nos limites da lei, com observância do devido processo e, se discricionário, sem abuso ou desvio de poder.

Há, portanto, margem discricionária controlada pelos princípios da legalidade, proporcionalidade e controle judicial, para impedir arbitrariedades.